Contratos e Regulamentos

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* Os efeitos da letra “d” do Item 11.01 da Cláusula 11 do Contrato de Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) NET Vírtua estão atualmente suspensos por força do Acordão nº 151, de 22 de Abril de 2016 do Conselho Diretor da ANATEL.